247 - Uma das 146 emendas à PEC 287, que trata da reforma da Previdência, feitas por deputados na Câmara tem um componente corporativo.
Texto do deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), a Emenda 24 cria uma espécie de "regra de transição" específica para proteger a aposentadoria de parlamentares que já contribuem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, a ser alterado pelo texto da reforma.
Pela emenda do parlamentar pernambucano, divulgada pela Veja, os maiores de 54 anos e aqueles que já tiverem cumprido o tempo de ao menos um mandato – quatro anos para os deputados, oito anos para os senadores – não serão afetados pela reforma.
Eles permanecerão com tempo de contribuição necessário de 35 anos. Os que não se encaixarem nessas regras pagarão uma taxa de transição de 50% do tempo restante.
O Plano dos Congressistas estabelece que o parlamentar que fizer a contribuição voluntária durante 35 anos garante o recebimento vitalício de um salário integral, hoje em 33,7 mil reais por mês.
Em caso de falecimento, o benefício passa para os dependentes. Pela emenda de Cadoca, aqueles já tiverem atingido esse tempo de contribuição, têm o direito garantido.
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