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PEDREIRENSE PODE ASSUMIR PREFEITURA DE AÇAILÂNDIA

Prefeita Gleide Santos, Prefeita da Cidade de Açailândia e 
Juscelino Oliveira, Vice-Prefeito de Açailândia, MA.

Juscelino Oliveira e Silva, nascido em 19 de novembro de 1957 na cidade de Pedreiras no Estado do Maranhão, é político brasileiro, filiado ao partido PP (Partido Progressista) no estado do Maranhão. Vereador eleito por um mandato, hoje atual vice-prefeito de Açailândia (MA). Foi candidato à Deputado Estadual uma vez. Conhecido de muitos pedreiras, bom filho desta terra, Kubi, como é conhecido, é irmão, Suplente de Senador, Pastor Bel. 

JUSCELINO PREFEITO?

A Prefeita de Açailândia, perdeu sua função pública, porém, permanece no cargo, podendo recorrer desta forma. O juiz Ângelo Antônio Alencar dos Santos, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Açailândia, decretou perda da função pública da Prefeita Gleide Santos. Na sentença, o magistrado decretou:

Juscelino Oliveira - Kubi
"Ante o exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92 e art. 37, § 4º da Constituição Federal, para impor à ré as seguintes sanções: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) pagar multa civil no valor equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração percebida à época dos fatos, atualizada monetariamente, a ser revertida em favor do Município de Açailândia; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão.

Custas pelo demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao TRE-MA, para as providências do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da CF. Ademais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município de Açailândia, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Procuradoria Geral de Justiça e para Procuradoria da União em Imperatriz, com cópia desta sentença, para os fins de direito.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Açailândia, MA, 12/02/2014.
Ângelo Antônio Alencar dos Santos
Juiz de Direito".

ALERTA AOS PREFEITOS QUANTO A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 

Sobre o assunto, comentou em rede social, o advogado Luiz Braúna: "A condenação da prefeita do município de Açailândia a perda da função pública é para deixar muitos alcaides da nossa região de orelha em pé. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual, teve como fundamento a contratação de servidores públicos municipais sem concurso público. Mesmo depois de receber "Notificação Recomendatória nº 02/2013, exortando a chefe do Executivo Municipal a exonerar os contratados temporariamente e a nomear os candidatos regularmente aprovados em concurso público, contudo nenhuma providência teria sido tomada pela Prefeita" - anotou o juiz de Açailândia em sua sentença que decretou a perda da função pública da prefeita Gleide Santos. É incompreensível como ainda tem prefeitos que conduzem a administração pública municipal como se fosse uma empresa privada e familiar. O Ministério Público Estadual tem sido vigilante e atuante, acionando esses gestores que insistem em admitir servidores públicos sem concurso público. Pau neles!."

Informações: Trechos retirados da página no Facebook de Dr. Luiz Braúna, advogado.

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